Juliana Sá Lima

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Bom artigo, porém existe uma diferença entre cônjuge e companheira (o) no que diz respeito a herança, pois o Código Civil trata o cônjuge, no casamento civil, e a companheira (o), na união estável, de maneira diversa, conforme disposto no art. 1.790 C.C e 1829 e seguintes do C.C. Também existe diferença no que diz respeito ao direito real de habitação, que caberia exclusivamente ao cônjuge, apesar de haver discussão sobre este direito também ser destinado ao companheiro (a) em caso de união estável. Portanto no geral, o ordenamento beneficia mais o casamento do que a união estável, inclusive na própria CRFB este tema está claro no art. 226, § 3º temos que:
"§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Então não podemos dizer que não existem diferenças entre a união e o casamento, pois existem sim. Faltou também considerar a existência da união homoafetiva como entidade familiar.